quarta-feira, 11 de abril de 2018

A Justiça a funcionar




OTA À IMPRENSA - Processo das adopções
António Garcia Pereira -Segunda-feira, 9 de Abril de 2018
NOTA À IMPRENSA
A “ Garcia Pereira e Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL”, tendo tomado conhecimento de uma “notícia” publicada no Jornal “Expresso” de 7 de Abril, intitulada, na 1ª página, de “Justiça afasta existência de rede de adopções ilegais” e continuada pelas páginas 20, 21 e 22, vem (depois de para tal estar devidamente autorizada pelo Sr. Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados) transmitir o seguinte:
1. Este Escritório de Advogados aceitou defender “pro bono” uma das mães a quem foram retirados filhos (Vera, Luis e Fábio), posteriormente colocados no lar da IURD e finalmente adoptados por terceiros.
2. A mãe por nós representada requereu, e obteve, a sua constituição como assistente, ou seja, como acusação particular no processo-crime que sobre tal matéria corre termos no DIAP de Lisboa.
3. Logo de seguida, a mesma mãe requereu o acesso ao processo a fim de poder exercer plenamente as atribuições e competências que a lei lhe atribui, mas– após uma extensa e frontal oposição do Ministério Público a essa mesmo acesso – ele foi-lhe denegado por despacho do juiz de instrução criminal, o qual para tanto invocou a mediatização do processo e a necessidade de proteger os intervenientes processuais.
4. Foi assim com grande surpresa e mal sufocada indignação que a mãe queixosa e assistente a quem o dito acesso aos autos foi negado constatou que tal acesso foi, afinal e em (mais) uma clara, intolerável e cirúrgica violação do segredo de Justiça, proporcionado ao Jornal “Expresso”, como aliás o mesmo explicitamente afirma e reconhece. E, pior, para veicular apenas alegados factos e elementos (alguns dos quais cuja falsidade até já foi demonstrada) que convêm à tese do Ministério Público. O qual, por seu turno, e não obstante o processo em causa estar ainda em curso e o mesmo Ministério Público não ter ainda realizado toda uma série de diligências que lhe foram sugeridas e requeridas pela acusação particular, já terá concluído (!?) pela inexistência de qualquer rede organizada ou de qualquer retirada ilegal de alguma criança à sua família.
5. Ora perante tudo isto e perante a ausência de qualquer desmentido ou tomada de posição por parte da hierarquia do Ministério Público, em nome dos direitos fundamentais da mãe em causa, quer enquanto cidadã, quer enquanto assistente, vêm os seus mandatários constituídos denunciar publicamente toda esta situação, bem como informar que irão de imediato exigir não apenas a instauração dos competentes procedimentos criminais e disciplinares por esta violação do segredo de Justiça cometida num processo que se encontra a cargo e à guarda do Ministério Público, como a imediata concessão do (até aqui negado) acesso ao mesmo processo por parte da mãe assistente. Até para esta poder conhecer, de uma vez por todas, o que tem, ou não, o Ministério Público andado a fazer, e como, no referido processo.
6. Impõe-se igualmente denunciar que, ao tornar-se público que – como é, desde há muito, a percepção e a convicção da mãe em causa – a posição e decisão da magistrada do Ministério Público titular dos autos é no sentido do seu arquivamento, aquilo que, com esta violação, claramente se pretende é criar o facto consumado e antecipadamente legitimar essa mesma decisão.
7. Com efeito, é para a mãe assistente muito claro que a fortíssima oposição do Ministério Público a que ela pudesse aceder aos autos e a não decisão [em nova e flagrante violação da lei, agora do artº 69º, nº 2, alínea c) do Código de Processo Penal] sobre os sucessivos requerimentos, nomeadamente para diligências de provas, que ela, assistente, tem vindo a apresentar no processo, ganhou um particular significado quando, tendo o Ministério Público actuado até aqui de mãos inteiramente livres, se assiste agora a esta tão escandalosa quanto cirúrgica manobra.
8. A mãe assistente nos autos reafirma, porém, a sua firme disposição de não se deixar abater por ela e de se bater até ao fim pelo integral esclarecimento da verdade dos factos, exercendo plenamente todos os seus direitos e competências e não hesitando em pôr a nu quem se oponha, directa ou enviesadamente, a esse esclarecimento.
Lisboa, 9 de Abril de 2018

(Sublinhados da minha responsabilidade) 

Nota do editor do CR: Juro que isto não é uma perseguição à PGR, mas lembro que JMV  está relacionada com o processo da IURD, por ter autorizado o funcionamento do lar, não obstante ( segundo noticia a comunicação social)  as  fortes suspeitas de ilegalidades sobre o processo de licenciamento que então foram levantadas 

2 comentários:

  1. Retirar os filhos a uma mãe é algo que me deixa furioso.
    Só em última instância, em casos MUITO extremos ;(

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  2. Têm-se multiplicado os casos em que isso acontece em Portugal e, sempre, num conluio ( que não acredito seja apenas negligente) entre a Segurança Social e a Justiça. Muito preocupante!

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