Amanhã, o TC vai decidir se a convergência das pensões é constitucional. Em caso afirmativo, vingará a tese daqueles que defendem que a pensão não é propriedade do pensionista, pelo que o Estado está no direito de confiscar o dinheiro sempre que lhe apetecer. Esta situação minará, definitivamente, as relações entre Estado e população, pois não será mais possível confiar nos governantes, mesmo quando democraticamente eleitos.
Não vou aqui discutir a matéria em termos jurídicos, obviamente. Limito-me a perguntar aos senhores juízes o seguinte:
- Se o dinheiro que eu fui obrigado a descontar mensalmente durante mais de 40 anos, mediante a garantia do Estado de que me pagaria a pensão até ao final da vida, foi desviado pelo Estado para outros fins, ou não é suficiente para o Estado satisfazer os seus compromissos, estou ou não a ser esbulhado de um direito? Estou ou não a ser vítima de uma fraude por parte do Estado que me propôs um negócio, que aceitei de boa fé ( mas nem sequer teria hipótese recusar, porque fui coagido a assinar esse acordo?)
Quando PPC, depois de anunciar que para efeitos de reformas futuras, não será considerado o "corte temporário" de Sócrates, roubando em média mais 10% da pensão aos funcionários públicos, para além do corte previsto na convergência, com que tipo de gente estão os portugueses a lidar?
Na minha terra, quando alguém não cumpre um negócio é apelidado de caloteiro, vigarista ou ladrão. Normalmente, comprovado em tribunal o roubo ou a fraude, o vigarista é punido e obrigado a indemnizar o lesado.
Se os tribunais não me defendem do esbulho do Estado, que se apropriou de dinheiro que eu lhe confiei, então terei todo o direito de agir por conta própria e fazer justiça pelas próprias mãos. Ou não?
