terça-feira, 26 de novembro de 2013

Sem surpresa, mas com apreensão: a caminho da Idade Média!



O Tribunal Constitucional declarou , com 7 votos a favor e 6 contra, a constitucionalidade da Lei das 40 horas de trabalho dos funcionários públicos.
Se alguma coisa me surpreendeu, nesta votação, foi o equilíbrio. Esperava uma vitória clara a favor da constitucionalidade. Não sendo, obviamente, entendido em matérias constitucionais, sempre me pareceu óbvio que este diploma passaria no crivo dos juízes do Palácio Ratton. 
Esta Lei é um retrocesso civilizacional sem precedentes e, por isso, muito gostaria que António José Seguro esclarecesse desde já ( como fez com as pensões) se a vai revogar no caso de vir a ser primeiro- ministro.
Alguns dirão que a declaração de constitucionalidade deste diploma é uma prova de que as pressões sobre o Tribunal Constitucional estão a surtir efeito.
Por agora, prefiro não ir por aí. Digo apenas que o retrocesso civilizacional que representa me deixa preocupado, por inúmeras razões, mas ainda mais torço o nariz, quando leio os argumentos invocados pelos juízes.
Não se pode invocar a equiparação do horário de trabalho dos funcionários públicos aos do sector privado, porque isso é uma redonda mentira. Tenho imensos amigos que trabalham 35 a 37 horas semanais no sector privado e usufruem de regalias inexistentes na função pública.
Os funcionários públicos, para além de não terem aumentos há quase uma década ( os aumentos de 2009 foram retirados meses depois) viram reduzidos os dias de férias, aumentado o horário de trabalho e, a breve prazo, terão os seus salários brutalmente reduzidos.
Escrevo "terão" porque, depois de ler os fundamentos invocados no acórdão, me parece muito provável que sirvam para declarar a constitucionalidade do corte dos salários e das pensões. Se isso não acontecer haverá uma contradição...
Com efeito, se os juizes consideram que  "a tutela constitucional da confiança, por sua natureza, não pode ser considerada entrave a qualquer alteração legislativa passível de frustrar expectativas legítimas e fundamentadas dos cidadãos”.
ou  que a medida se insere num
  “pacote de medidas de contenção de despesa pública que constam da Sétima Revisão do Programa de Ajustamento para Portugal constante do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica”, visando “a diminuição da massa salarial do sector público através de restrições ao emprego e a redução da remuneração do trabalho extraordinário e de compensações”.
Ou ainda  que
não foram violados nem o princípio da confiança, nem o da proibição de retrocesso social.
e, ó surpresa absoluta!....
 há que ter presente que o grande prejuízo que as normas impugnadas lhes trazem ( aos funcionários públicos) é de tempo: tempo disponível para si mesmos, para as suas famílias e para o exercício de um conjunto de direitos fundamentais consagrados na Constituição".
Face a este juízo, não é expectável que  o corte das pensões, ou a redução dos salários ofereça quaisquer obstáculos à  declaração de constitucionalidade pelos doutos juízes.
Se o TC considerar constitucionais o corte de salários e a convergência das pensões, o governo ficará com as mãos livres e o caminho aberto para novos cortes que atingirão também os trabalhadores e reformados do sector privado. Nessa altura, poderemos dizer "Bem vindos à Idade Média!"  Quando é que os senhores juízes autorizam a canga?

8 comentários:

  1. Os homens não são de pau, não é????????? Lá se vai o único travão à barbárie...

    ResponderEliminar
  2. Não sei como é que estes horários se irão conjugar com os dos filhos pequenos em idade escolar ou em creches!
    Quem os vai buscar, onde ficarão?
    É que há gente a viver sem rede de apoio...
    Como diz a Justine, chegaram os tempos de barbárie! :(


    ResponderEliminar
  3. Depois disto, como não há-de afirmar Lomba que o horário de 40 H é muito bom para as famílias?!

    Viva a escravatura!!

    Tudo de bom, amigo

    ResponderEliminar
  4. Um balde de água fria! Depois disto há que esperar o pior..

    ResponderEliminar
  5. E cá estamos na exploração dos homens pelo homem ( com letra minúscula)!

    ResponderEliminar
  6. Confesso que esta decisão do TC me deixou boquiaberto.
    Ainda para mais com os argumentos apresentados.
    Os argumentos levam a pensar numa decisão precisamente oposta.

    ResponderEliminar
  7. És capaz de ter razão. Hoje o Jornal de Negócios publica uma infografia que dá ideia que o TC se transformou numa caixa de ressonância do governo do Coelho.

    ResponderEliminar
  8. Nós já temos o vencimento reduzido. O pagamento dos dois subsídios são teóricos. O de Natal, em duodécimos, foi para os aumentos do IRS, Caixa Geral de Aposentações, etc, o de férias ficou reduzido a 200 euros, no meu caso. Os descontos este mês foram tantos que ficou o cheiro do subsídio. Os retrocessos têm sido imensos e não duvido que haja já muitos funcionários públicos com canga. Afinal muitos têm filhos e dividas a pagar e com tanto roubos...

    ResponderEliminar