Esteve muito bem o PCP ao pedir o apoio dos partidos para a sua proposta de fiscalização sucessiva do diploma que permite o acesso ao registo de comunicações sem autorização judicial.
Não é admissível invocar a segurança dos cidadãos para aprovar uma Lei ( já promulgada por MRS) que autoriza a devassa a vida privada de cada um de nós mas, ainda pior, é permitir que essa devassa seja feita de forma quase arbitrária.
Espero que o PCP seja igualmente assertivo no escrutínio de uma Lei da responsabilidade da ministra da administração interna que permite a gravação de conversas em locais públicos.
É certo que a lei só permite a gravação de conversas em caso de "perigo concreto", mas o busílis é que não define esse perigo. O que se torna ainda mais grave, quando é sabido que a ministra contou com o aval da PGR para contornar a obrigatoriedade de pedir o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Eu pensava que a devassa da vida privada era apanágio de regimes totalitários que usavam polícias políticas como a PIDE, a KGB, ou a STASI para controlar os movimentos e ideias dos cidadãos.
Sei também que esses regimes invocavam a segurança para legalizar essas práticas. Custa-me por isso aceitar que num regime democrático se utilizem os mesmos métodos e argumentos das ditaduras, para controlar cidadãos. Sei bem que nestas democracias securitárias, não há polícias disfarçados a escutar as conversas. Graças às novas tecnologias, as câmaras de vigilância ocupam os postos de trabalho dos ex Pides.
No entanto,por este andar, devemos estar preparados para um dia destes , quando nos sentarmos numa esplanada, voltarmos a ter de olhar à nossa volta para perceber se alguém com ar suspeito (porque não um robô) está a ouvir as nossas conversas, ligado a uma central onde alguém espera a ordem:
- COMEÇAR A GRAVAR A MESA 23!