terça-feira, 15 de março de 2016

Direitos dos Consumidores: who cares?



Assinala-se hoje o Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores.
Se exceptuarmos o desrespeito crescente pelos direitos humanos,  poucos direitos terão sido tão menosprezados nos últimos anos, como os direitos dos consumidores. Não me refiro apenas a Portugal, mas também à Europa e ao mundo em geral
Não vos vou maçar com a história da defesa do consumidor. Sobre o assunto já escrevi dezenas de artigos,reportagens e alguns trabalhos académicos, que poderão encontrar por aí.
O balanço possível - desde a  Lei 29/81 e sequente criação do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, em 1983, até à esconsa Direcção Geral do Consumidor hoje existente e considerada por muitos imprestável- é que o consumismo derrotou o consumerismo.
Nos primeiros 20 anos (até 2001) foram claros os sinais de um investimento efectivo no consumerismo, através de acções de formação e informação dos consumidores e um forte apoio às autarquias em matéria de defesa do consumidor. Foi também produzida legislação visando uma protecção efectiva dos direitos dos consumidores  e o  enquadramento do INDC na orgânica do governo, ( integrado no ministério da qualidade de vida e posteriormente no do ambiente) deixava bem claros os objectivos das políticas de defesa do consumidor.
O desinvestimento na defesa do consumidor começou em 2001, mas foi mais notório a partir de 2005. Curiosamente, foi Sócrates ( que teve um papel importante como secretário de estado do ambiente e defesa do consumidor no governo de Guterres) a tomar duas medidas, enquanto primeiro ministro, que desvirtuaram as políticas da defesa do consumidor. A primeira, foi a inserção do Instituto do Consumidor no ministério da economia, decisão que tornava claras  as prioridades dos governos de Sócrates: subordinação da defesa do consumidor às regras da economia. A segunda foi a transformação do Instituto do Consumidor em Direcção Geral, o que lhe retirou poderes.
 Nem o esforço de tornar mais transparentes os serviços financeiros, nem o investimento na literacia financeira dos consumidores, conseguiram escamotear que o propósito de Sócrates  era prosseguir a política de anteriores governos: assumir que a educação e informação do consumidor,  eram tarefas para as associações de consumidores, cabendo ao Estado um papel residual nessas matérias.
Não vou opinar sobre a decisão de retirar da esfera do Estado o papel de dinamizador do consumerismo, mas é iniludível que tal decisão, extensiva ao espaço comunitário europeu, resulta das políticas liberais e das imposições da globalização.
Aos governos ficou reservada o papel de produtor de leis que ora são confusas e  contraditórias ora são tão exaustivamente regulatórias, que até determinam a curvatura dos pepinos ou o diâmetro dos tomates.  
Noutros casos ainda são ineficazes e simplesmente não se aplicam por falta de fiscalização. Os operadores económicos agradecem.
Os direitos dos consumidores continuam a estar plasmados na CRP e em múltipla legislação específica avulsa a eles se faz alusão, mas a sua efectiva  aplicação deixa muito a desejar.
Neste Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores é obrigatório reconhecer que a sociedade de consumo triunfou, ao submeter os direitos dos consumidores às regras dos mercados e às leis da economia. Também o discurso político mudou. Já não se fala em consumir com consciência, mas sim em consumir para promover o crescimento da economia.
Assistimos, enfim, a uma perversão dos direitos dos consumidores. Em vez de comemorar a data devíamos, antes, lamentar a sua ineficácia.

4 comentários:

  1. os consumidores deviam ser mais conscientes dos seus direitos mas, também das suas obrigações

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  2. Eu não diria que os direitos do consumidor estão submetidos às leis da economia, porque o que hoje se chama "economia" não é mais do que a utilização dos bens para benefício de alguns, servindo a sua ganância e nunca servindo os interesses dos consumidores nem do país...
    Uma vergonha!

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  3. A finalidade já não é ou nunca foi o consumidor. Ele é o meio através do qual se geram e engordam as fortunas. Cada vez menos escrupulosas.

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  4. Em Macau temos um Conselho de Consumidores.
    O que é que faz?
    Não sei.
    Porque só é visível na certificação do ouro.

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