terça-feira, 17 de abril de 2012

(In)Justiça que eu gostava de entender


Anabela ( nome fictício) era uma atleta com o estatuto de praticante desportiva de alta competição.
Esse estatuto – em vigor desde 1999- conferia-lhe algumas regalias, entre as quais um regime especial de acesso ao ensino superior.
Anabela contava com essa garantia para ser admitida na Universidade e curso que escolhera mas, no ano em que deveria formalizar o acesso (2010)  um decreto-lei estabeleceu que ela ( e todos os atletas com o mesmo estatuto) deixaria de gozar dessa regalia, concorrendo em circunstâncias idênticas aos dos restantes estudantes. 
Essa alteração das regras inviabilizou a sua entrada no ensino superior esse ano. Anabela recorreu para o Tribunal Constitucional, alegando não poder ser prejudicada pelo facto de as regras terem sido alteradas quando estava a terminar a fase de estudos que he permitia aceder ao ensino superior.
Em 28 de Março de 2012, o TC proferiu a decisão, de que reproduzo o seguinte extracto:
“ Quando a estudante se apresentou aos exames de 11º ano, no ano lectivo 2009/2010, não lhe era possível estabelecer metas e estratégias conformes e adequadas ao cumprimento de uma exigência de qualificações mínimas que, à data, não lhe era aplicável. Pelo contrário, a lei então vigente não incentivava um especial cuidado com tais provas, uma vez que apenas exigia aos atletas de alta competição a aprovação nas disciplinas de ensino secundário correspondentes às provas de ingresso. Uma gestão de tempo ( e a sua repartição na preparação dessas disciplinas e no treino desportivo)  que tenha procurado tirar proveito desse regime mostra-se razoável e justificada. O interessado não tinha qualquer razão para se precaver contra a possibilidade de o regime em vigor deixar, quanto a este ponto específico, de o beneficiar, por força da aplicação retrospectiva de um outro, tanto mais que esse regime se encontrava estabilizado por uma vigência normativa de largos anos”.
Ou seja, o TC veio reconhecer que Anabela foi prejudicada pela alteração de regras, durante a vigência do contrato que mantém com o Estado, frustrando as suas expectativas.
Parece-me absolutamente curial esta decisão. Mas vejamos agora outro caso:
António, 59 anos, trabalhava desde os 20 na  empresa “A Alegria de Gaitinhas”. Tinha, portanto, 39 anos de trabalho. A empresa estava em sérias dificuldades e negociou com António o despedimento amigável. No dia 2 de Abril de 2012, António despediu-se dos seus colegas de décadas e pensou de imediato pedir a reforma antecipada, pois com a sua idade não lhe será possível encontrar outro emprego.
No dia 5 de Abril, enquanto tomava a bica matinal no café, leu no jornal que o governo, à socapa e em conluio com o PR, tinha aprovado uma lei que impede o recurso à reforma antecipada, a partir do dia seguinte.
António indigna-se. O PR diz que assinou a Lei à má fila para defender o interesse nacional . O governo reconhece que agiu de má fé, para  impedir que as pessoas corressem para a segurança social a pedir reformas antecipadas. 
Que dirá o TC se António ( e todos os trabalhadores que viram as regras do jogo alteradas) recorrer desta decisão do governo?
( Continua amanhã)


Adenda: Escrevi o caso de Anabela com base num artigo do jurista José Manuel Meirim no "Público" de ontem

5 comentários:

  1. O TC só poderá decidir da mesma forma do que no caso de Anabela! A má fé do PM e do PR podia ter em vista o interesse nacional, mas no caso de António a decisão até é anterior ao anúncio da lei, não houve qualquer intenção de "apanhar o barco"...

    Mas, nunca se sabe! Com a injustiça da Justiça que prái anda... :P

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  2. A justiça que temos é uma justiça de classe, e como tal só beneficia quem detem o poder. Tal como o governo que nos desgoverna e nos rouba ilegal e imoralmente!
    Até onde vai chegar a iniquidade?

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  3. Não é verdade que os atletas com estatuto tivessem que ter só aprovação nos exames das disciplinas nucleares de ingresso nos cursos pretendidos. Entravam mesmo com notas negativas nesses disciplinas. Conheço vários casos desses. Sei quem entrou em medicina com média de 11, e com 5 a físico quimica e sete a matemática, obtidos nos exames nacionais.Era um escândalo. Uns "matavam-se a estudar e quantas vezes não conseguiam por décimas e outros (sei do que falo porque estive no meio durante muito tempo)gabavam-se de não precisar de o fazer, pois "eram favas contadas" e iam antes "curtir" para a discoteca. Isto só para dizer que estou frontalmente contra a mudança das regras a meio do jogo, mas não se pode comparar as duas situações. Uma coisa é alterar a hipótese de reforma antecipada, quando a pessoa não podia, mesmo sabendo-o, ter feito nada para a isso obstar; outra coisa é dizer que não se empenhou nos estudos (o que supostamente deve acontecer sempre, ou não?) porque pensavam que o acesso estava garantido. É assim que se vão formar médicos, engenheiros, etc? Com facilidades? Que profissionais serão, pensando desta forma? Que podemos esperar deles no futuro?

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  4. Que dirá o TC?
    Esta é tão fácil que nem para exame de 4ª ano serve...
    Apenas dirá que o António ainda é muito novo para se reformar e que Portugal está em graves dificuldades e que esqueça lá essa coisa de reforma antecipada. Ou será que o António não é um Patriota? O superior interesse da NAÇÃO ACIMA DE TUDO E DE ALGUNS...

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  5. Uma derrota deles é uma lampreiada para mim!!

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